STF julga ilegal a cobrança de tarifa básica

A PRO TESTE Associação de Consumidores avalia como muito importante a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou hoje (17 de junho) ilegal a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. O resultado servirá como jurisprudência para outras ações do mesmo teor, que tramitam em diversos tribunais do País. O recurso foi interposto pela Oi (Telemar Norte Leste).

Apesar do resultado a PRO TESTE mantém campanha para baixar o preço dos atuais R$ 40,00 para R$ 14,00 (impostos incluídos) no caso da linha residencial. A expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Desde 2006, as operadoras não estão mais investindo na construção da infra-estrutura, por isso a PRO TESTE não vê razão para os elevados valores existirem, pois não há o que financiar.

O alto custo do telefone fixo vem provocando a migração em massa para a telefonia celular pré-paga principalmente (81,59%, de acordo com dados de janeiro deste ano) e aumenta o número de consumidores que pedem para desligar o fixo que tinham.

No Brasil as concessionárias de telefonia fixa possuem 43,45 milhões de telefones instalados e apenas 34,47 milhões em serviço. Como as metas de universalização da telefonia já foram cumpridas, não há mais justificativas para a manutenção desse preço. A receita proveniente da telefonia fixa não pode ser utilizada para subsidiar outros serviços oferecidos pelas operadoras, como internet banda larga, por exemplo.

A telefonia no Brasil está entre as mais caras do mundo e a telefonia fixa compromete 5,9% da renda do brasileiro segundo estudo da Organização das Nações Unidas (ONU). O País aparece entre os 40 últimos em ranking de comprometimento da renda com serviços fixo e móvel feito com 150 países.

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