Projeto de Lei oficializa e-mail como prova

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) que as mensagens eletrônicas trocadas pela internet, mais conhecidas como e-mails, possam ser consideradas como provas em processos judiciais.

A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no plenário. O projeto, segundo a agência, altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973). Segundo o texto, a mensagem eletrônica “goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade”, desde que certificada digitalmente.

O projeto é de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

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