Pro Teste impetrará ação civil pública contra a Telefônica
A Pro Teste impetrará ação civil pública contra a Telefônica, para que seja obrigada a descontar o valor da assinatura básica da telefonia fixa (R$ 39,97) na próxima fatura, como forma de ressarcir os danos causados a 12 milhões de usuários do Estado de São Paulo que tiveram prejuízos com a interrupção dos serviços no último dia 9 de junho. Esse ressarcimento seria feito sem prejuízo das perdas e danos individualmente ocorridos. Foi a terceira vez neste ano que houve interrupção da prestação de serviços de forma injustificada.
A falha na prestação dos serviços neste último dia 9 de junho foi ainda mais grave que as anteriores, pois afetou a telefonia fixa comutada – único serviço prestado em regime público e considerado essencial, deixando de atender até chamadas para a Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos públicos que prestam atendimento de urgência. Isso provocou prejuízos em larga escala em toda área do Estado de São Paulo na qual a Telefônica atua.
Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determinam que a responsabilidade dos fornecedores por defeito na prestação do serviço independe da apuração de culpa, a fim de garantir a rápida reparação dos prejuízos suportados pelos consumidores.
De acordo com o contrato de concessão, a Telefônica tem a obrigação de manter a continuidade do serviço. Também o CDC garante o direito a continuidade da prestação do serviço público e determina que deva haver correspondência entre o preço e a qualidade do serviço.
O pedido de suspensão da cobrança da assinatura básica leva em conta que ela custa quase 10% do salário mínimo, e vem sendo cobrada como justificativa para cobrir os custos relativos à universalização e à manutenção da infraestrutura de prestação dos serviços.
A PRO TESTE repudia a atuação débil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que não fiscaliza as concessionárias com o rigor adequado à importância dos serviços prestados. Considera que, também por causa desta omissão, tem havido reiteradas interrupções na prestação dos serviços, sem a devida reparação dos consumidores e penalização da empresa.
Igualmente reprovável e ilegal, o fato de a Anatel, até agora, não ter informado à sociedade as razões que levaram aos quatro apagões ocorridos em menos de um ano na rede da Telefônica.
A PRO TESTE salienta que adotará, com a maior brevidade possível, as medidas cabíveis para cobrar a indenização coletiva e para garantir o ressarcimento mínimo aos consumidores da Telefônica.
