Tarifas:reajuste pode ser condicionado a audiência pública

O reajuste de tarifas públicas, inclusive de telecomunicações, pode ser condicionado à realização prévia de audiência pública. Este é o teor do projeto de lei 218/07, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso assinado por 51 deputados para ser votada no Plenário.

Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.

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