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Projeto de Lei, nº 5806/2016, concede desconto de 50% nas taxas devidas a idosos

caldeirão de santa cruz do desertoA Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, veio regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos, estão o direito à vida, à saúde, à previdência e assistência social, à habitação e ao transporte. Para esse último caso, o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) apresentou, na Câmara dos Deputados, na última semana, o Projeto de Lei, nº 5806/2016, que concede desconto de 50% nas taxas devidas no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com o autor do projeto, o direito de ir e vir dos idosos não se limita ao uso do transporte público gratuito. Muitos idosos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige renovação periódica da CNH, necessitando de realização de exames e, consequentemente, do pagamento de taxas.
“Para maioria dos condutores essa renovação acontece a cada cinco anos, para os condutores acima de 65 anos, a renovação da CNH deve ocorrer de três em três anos, o que coloca em situação de desvantagem, visto que os custos acontecem num intervalo de tempo mais curto”, justifica Colatto.
Colatto ainda observa que o dinheiro da aposentadoria, muitas vezes, não é suficiente para cobrir os gastos mensais. Segundo o parlamentar, sem condições de arcar com ônus da renovação da CNH, algumas situações costumam acontecer, a exemplo do idoso dirigir com a habilitação vencida. Em outros casos, ele deixa de exercer o direito de dirigir o próprio carro, o que para Colatto “é uma afronta às garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso”. A proposta pretende alterar a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O projeto começou a tramitar no dia 12 de julho e agora aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Com informações da Assessoria de Imprensa

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