MPF-SP investiga restrição de cópia na TV Digital

A proibição da regravação do conteúdo audiovisual transmitido pelas TVs digitais, contida na regra estabelecida em conjunto pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Fórum Brasileiro da TV Digital está sob investigação do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP). O órgão instaurouinquérito civil público para apurar a ilegalidade da prática conhecida como A gestão de direitos digitais ou GDD (em inglês Digital Rights Management ou DRM), que consiste em restringir a difusão por cópia de conteúdos.

Segundo a procuradora da República, Ana Cristina Bandeira Lins, responsável pelo inquérito, a norma ABNT NBR 15.605-1, de 3 de outubro de 2008 – republicada em 16 de julho deste ano – prevê medidas tecnológicas de proteção na TV digital brasileira, o que impossibilita reproduções permitidas pela Lei de Direito de Autor (9.610/98), como pequenos trechos de obras de domínio público, ou quando há consentimento do autor. O mecanismo contraria também o direito de acesso às fontes culturais, conforme o disposto no artigo 215 da Constituição Federal.

Para Ana Cristina,“a televisão deve atender aos princípios da informação e da educação, promovendo a cultura nacional. Se essa é sua finalidade, não faz sentido que os aparelhos tenham dispositivos capazes de limitar a reprodução dessas informações”, diz.

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