MP dos sacoleiros publicada no Diário Oficial

A medida provisória (MP) que cria um regime de tributação unificada (RTU) para a importação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai, conhecida como “MP dos Sacoleiros”, foi publicada hoje (09/01) no Diário Oficial da União.

O RTU, com alíquota de 42,25%, não representará redução de alíquotas. A proposta apenas simplifica a cobrança dos impostos e contribuições federais incidentes sobre a importação, feita uma única vez das empresas que optarem pelo novo regime, que não é obrigatório.

A proposta foi severamente criticada por vários setores. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (Abinee), a MP formaliza a concorrência desleal e as empresas do setor sofrerão prejuízos. Para o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB/SP), o projeto criará um competidor desigual para a indústria local.

A emenda isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC). Outras quatro emendas foram rejeitadas.

A proposta original, de autoria do Executivo, substituiu a MP 380/07, que foi revogada pelo governo em setembro de 2007 para abrir espaço na pauta para análise da PEC que prorrogaria a vigência da CPMF. A proposta busca trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até 240 mil de reais.

A alíquota única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas corresponde a 18% para o Imposto de Importação (II); 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 7,6% para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e 1,65% para a contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, bem como as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles podem ser importados. Essa lista poderá ser revista de acordo com o impacto que causar na economia brasileira, bem como as quantidades.

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