Anatel proíbe publicidade não-autorizada via celular

Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não deve agradar as operadoras de telefonia que usam letras miúdas nos contratos e enviam publicidades incômodas pelo celular sem autorização do cliente.

A agência enviou às empresas do setor uma circular determinando que a partir de 1º de maio os contratos sejam adequados de modo que a letra não tenha corpo menor que tamanho 12 – conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo despacho a Anatel decidiu seguir recomendação do Ministério Público Federal, que considera que o consumidor tem sua privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem autorizar.

Nos contratos já vigentes, o consumidor poderá entrar em contato com sua operadora caso não queira receber as propagandas e promoções.

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